BEST LAWYERS - PAIS DE VASCONCELOS
(21/10/2020)
Os advogados Pedro Pais de Vasconcelos, Pedro Paes de Vasconcelos e Raquel Brízida Castro do escritório parceiro Pais de Vasconcelos, foram incluídos na edição anual Global Business Edition, publicada pela Best Lawyers, com destaque nas áreas de Direito Comercial, Direito da Insolvência e Reestruturação, Direito dos Seguros, Direito da Tecnologia da Informação, Direito da Proteção de Dados, bem como Direito das Telecomunicações. A publicação destaca os advogados reconhecidos pela Best Lawyers em 28 países em todo o mundo.
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The lawyers Pedro Pais de Vasconcelos, Pedro Paes de Vasconcelos and Raquel Brízida Castro, from the law firm Pais de Vasconcelos, were included in the fifth annual Global Business Edition, published by Best Lawyers, in Corporate Law, Insolvency and Reorganization Law, Insurance Law, Information Technology Law, Privacy and Data Security Law and Telecommunications Law. The publication features lawyers from 28 countries around the world, recognized by Best Lawyers for their top legal talent.
https://www.bestlawyers.com/.../2020-global-business.../3146
Últimas Notícias
STJ admite que Cooperativas de Planos de Saúde possam acessar o regime de Recuperação Judicial
A 3ª Turma do STJ reconheceu, em sede de recurso especial, a possibilidade de cooperativas médicas se submeterem ao regime de recuperação judicial. A decisão reformou acórdão do TJSP que havia afastado essa hipótese, restabelecendo o entendimento de primeiro grau, o qual, com base na Lei 14.112/2020, admitira o processamento da recuperação judicial da cooperativa. A nova redação dada pela referida norma ao art. 6º, § 13º, da LRF excepciona expressamente a vedação do art. 2º, II, conferindo legitimidade às cooperativas para requererem o benefício. O entendimento do STJ está alinhado com o propósito da Lei 11.101/2005 de preservar atividades economicamente viáveis e foi reforçado pela recente decisão do STF na ADI 7442/DF, que julgou constitucional a inclusão das cooperativas médicas no regime recuperacional. A decisão representa relevante segurança jurídica para a atuação de advogados especializados em reestruturação, sobretudo no contexto de entes cooperativos com papel essencial na prestação de serviços à coletividade.
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SEMINÁRIO DA FARSUL - Recuperação Judicial no Agronegócio
Durante o seminário promovido pela Farsul, André Estevez destacou a importância do diagnóstico precoce e da atuação técnica na recuperação judicial. Em sua fala, abordou os avanços trazidos pela reforma da Lei nº 11.101/2005, a necessidade de maior legitimidade no acesso ao sistema concursal e o papel da administração judicial profissionalizada. Com ênfase na preservação da atividade produtiva, André também defendeu um modelo mais eficiente e acessível de reestruturação no Brasil.
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STJ - Credores podem definir o prazo de carência superior a 2 anos na Recuperação Judicial
O STJ reafirmou que a vontade soberana dos credores, manifestada em AGC, prevalece sobre a fiscalização judicial no âmbito da recuperação judicial. Dessa forma, o prazo de carência para início dos pagamentos pode exceder o biênio previsto pela Lei 11.101/2005, desde que aprovado em assembleia geral de credores.
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AVISO AOS CREDORES
O sistema de cadastramento para recebimento de informações dos processos da Estevez Guarda Administração Judicial permite o cadastro aos processos de falência, ampliando a transparência e facilitando o acompanhamento por credores, advogados e demais interessados. A plataforma segue sendo a mesma já utilizada no site: www.estevezguarda.com.br. Caso precise de auxílio para acessar, entre em contato com nossa equipe.
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